Ivanilson Silva

O amigo perdeu alguma aula de direito constitucional.
As Lei Complementares são elaboradas no congresso nacional...
Recordar é viver:

"A lei complementar é uma espécie normativa que possui dois grandes diferenciais em relação à lei ordinária: destina-se a regulamentar matérias a ela reservadas pela Constituição, e sua aprovação exige quorum qualificado de maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. No que se refere à tramitação do projeto de lei complementar, não se verificam
diferenças substanciais em relação ao projeto de lei ordinária, à exceção da apreciação, na Câmara dos Deputados, em dois turnos de discussão e votação, o que não ocorre no Senado Federal".

Essa Lei, mais uma vez foi questionada nos TRF e chegou ao STF.
O STF não inovou, apenas ratificou a constitucionalidade dessa LC.

Então a LC 105/01 foi criada pelos representantes do povo e não pelo STF. Será que fui claro?

Desde agora, abstenho-me de fazer novos comentários sobre essa temática.

Queira ou não, a lei complementar 105/2001 é constitucional. Pode esperniar...